Última Atualização: 28 de abril de 2026
Este Website pertence e é operado pela TAIKAI S.A., uma empresa registrada no Registro de Empresas de Portugal sob o nº. 515012718, com sede social na Via do Castelo do Queijo 395 Piso 2, Loja 22 e 23, 4100-429 Porto, Portugal ("TAIKAI" ou "nós").
A TAIKAI oferece um serviço de plataforma de inovação disponível em www.taikai.network ("Website"), que permite que empresas e organizações que buscam ideias inovadoras para problemas e desafios possam se conectar com inovadores.
Estes Termos e Condições (T&Cs) regulamentam seu acesso e uso do Website e seus Serviços.
Ao abrir uma conta no Website, você deve assinalar uma caixa, e confirmar que leu e aceitou estes T&Cs, que formam um contrato legalmente vinculativo entre você e a TAIKAI. Todos os contratos feitos através do Website são eletrônicos, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de janeiro, e do artigo 3 do Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de agosto. Se você não estiver disposto a firmar um contrato eletrônico, infelizmente, não poderemos prestar-lhe nossos serviços.
Se você desejar participar de um Desafio específico, você estará aceitando as regras aplicáveis ao Desafio específico.
Por favor, leia com atenção o seguinte. Se você não aceitar estes T&Cs, não utilize o Website. Recomendamos que você mantenha uma cópia destes T&Cs em um formato duradouro para que você possa verificá-los sempre que desejar.
Neste documento,
"Conta" significa a conta que deve ser criada para que um usuário do Website se torne um Inovador e acesse os Serviços oferecidos pelo Website
"Resumo" significa a declaração concisa das instruções e diretrizes para um Desafio preparado por uma Organização
"Desafio" significa um convite para Projetos para resolver um problema específico ou desafio emitido por uma Organização, que pode oferecer um prêmio para os Projetos vencedores apresentados através do Website por um Inovador registrado para participar do Desafio, e de acordo com as Regras do Desafio
"Regras do Desafio" refere-se às regras aplicáveis a um Desafio e que são vinculativas entre a Organização e cada participante do Desafio. No caso de discrepâncias ou contradições com os T&Cs, as Regras do Desafio serão aplicáveis
"Comunidade" refere-se a todos os Inovadores do site
"Projetos" são todos os envios, ideias originais, documentos, Resumos ou outros materiais (tais como apresentações, vídeos, etc.) carregados no Website pelos Inovadores em resposta e como uma solução para um Desafio específico
"Inovador" significa qualquer pessoa física, jurídica, empresa ou negócio, com plena capacidade legal, com uma Conta no Website para uso profissional e com a intenção de participar de Desafios
"Direitos de Propriedade Intelectual" significa todos os seguintes direitos legais de propriedade, em todo o mundo, quer registráveis ou não, e quer registrados ou não, com respeito a quaisquer projetos, segredos comerciais, direitos autorais, obras de autoria, direitos conexos, criações novas, know-how, software e todos os direitos industriais, tais como marcas registradas, desenhos industriais ou patentes
"Serviços" significa todos os produtos, serviços, conteúdo, características, tecnologias ou funções fornecidas pela TAIKAI através do Website e
"Organização" significa a empresa ou outra organização que cria e lança um Desafio aos Inovadores através do Website.
Você deve ter 18 anos ou mais com plena capacidade legal de acordo com a lei portuguesa para utilizar nossos Serviços, e ao abrir uma Conta você declara que cumpre esta condição.
Você confirma que tem autoridade para vincular qualquer empresa ou entidade em cujo nome você utilize nossos Serviços, e que essa empresa ou entidade aceita esses T&Cs.
Nós não verificamos sua capacidade legal. Não somos responsáveis por qualquer consequência decorrente da falta de capacidade legal de um usuário.
O registro no Website é gratuito.
O Website permite que os Inovadores visualizem e se inscrevam em Desafios e interajam com outros Inovadores, Organizações ou TAIKAI através de e-mail, rede social e outros meios de comunicação. Você pode ver a Visão Geral dos Desafios se não estiver registrado, mas não pode se inscrever ou participar de um Desafio sem primeiro abrir uma conta e se tornar um Inovador.
Para criar sua conta, você pode ou:
Para abrir uma conta, você deve ter lido e aceito estes T&Cs e nossa Política de Privacidade.
Você concorda que a Conta do seu perfil contém informações precisas e verdadeiras, e que você as atualizará, conforme necessário.
Após o registro, você será atribuído com um login e uma senha. O login e a senha de sua conta são pessoais e não podem ser transferidos.
Você é responsável por manter a senha de sua Conta em sigilo. Nunca lhe pediremos para compartilhar estes dados com outras pessoas. Você deverá usar apenas seu próprio login, assumindo assim total responsabilidade por qualquer ação tomada usando o mesmo cadastro, mesmo que por terceiros, com ou sem sua autorização expressa.
Você concorda em nos informar se houver um uso não autorizado de sua conta ou uma violação de segurança, como perda ou roubo de suas informações de login.
O Website é uma plataforma de inovação online na qual as Organizações podem criar e publicar Desafios nos quais os Inovadores podem participar, sujeito às condições específicas de cada Desafio, conforme estabelecido nas Regras do Desafio.
Como um Inovador:
Organizações podem oferecer prêmios para os Projetos vencedores apresentados por Inovadores registrados para participar de um Desafio, de acordo com as Regras do Desafio. As Organizações são responsáveis por selecionar e confiar em um júri para avaliar todos os Projetos que independentemente concorram, de acordo com seus próprios critérios, sobre o(s) vencedor(es) de um Desafio. Se, por qualquer razão, o Projeto selecionado não for uma solução adequada de acordo com as Regras de Desafio estabelecidas para aquele Desafio, a Organização tem o direito de cancelar o Desafio e o pagamento de sua Premiação.
Qualquer informação que você fornecer no Website, tanto durante o registro como durante o uso dos Serviços (tais como publicações, e-mails, Projetos, etc.) está sujeita ao seguinte:
Em relação aos projetos, você garante que:
A violação de qualquer uma destas representações e garantias resultará no encerramento de sua conta no Website. Você entende e concorda que é o único responsável pelo Conteúdo que publica ou envia para o Website, e pela transferência de tecnologias ou informações com as quais você está envolvido. A TAIKAI se isenta expressamente de qualquer responsabilidade ou obrigação.
Existem certas regras que se aplicam aos Inovadores. Ao utilizar nosso Website, você concorda em:
A falha dos Inovadores em cumprir as obrigações decorrentes desses T&C nos confere o direito de sermos compensados de acordo com a lei geral.
O Pagamento das Premiações será tratado de acordo com os termos estabelecidos no Desafio. As condições de qualificação para uma determinada Premiação serão as descritas no Desafio em questão e podem incluir uma lista de soluções excluídas. A decisão quanto aos critérios e condições de qualificação e a aceitação ou não de um Projeto está inteiramente a critério da Organização.
Nos casos em que os Direitos de Propriedade Intelectual resultem do Projeto, o pagamento da Premiação somente ocorrerá após a cessão plena e válida desses direitos à Organização, exceto quando os termos de contestação forem estabelecidos de outra forma.
Ao participar de um Desafio, o Inovador entende que se o Projeto for selecionado, ele ou a entidade participante deve executar a documentação necessária para aperfeiçoar a atribuição e, mesmo após o pagamento da Premiação, caso sejam necessárias outras ações para confirmar a propriedade da Organização, o Inovador será obrigado a fazê-lo.
Você concorda em defender, indenizar e isentar a TAIKAI de e contra todas as reivindicações, ações ou demandas, responsabilidades e acordos, incluindo, sem limitação, honorários legais cabíveis, decorrentes de sua divulgação não autorizada e proibida de informações confidenciais.
Todas as informações não disponíveis publicamente relativas a um Desafio ou Projeto são confidenciais até que o proprietário das informações autorize sua divulgação ou entre em domínio público sem violação das obrigações de confidencialidade.
Não obstante o exposto acima, os Inovadores, as Organizações e a TAIKAI podem divulgar informações confidenciais quando assim ordenado por um tribunal ou autoridade administrativa competente, desde que, se possível, um aviso prévio adequado seja fornecido às outras partes e a informação divulgada seja limitada ao mínimo necessário.
Para os fins do Website e para permitir a prestação dos Serviços, você concede a TAIKAI uma licença não exclusiva, gratuita, para todo o mundo e durante o período de sua relação contratual conosco, para usar o Conteúdo e os dados que você enviar no Website.
Especificamente, você nos autoriza a exibir, distribuir, publicar, reproduzir, representar, adaptar, usar e traduzir qualquer Conteúdo que você fornecer, e transmiti-lo através do Website e qualquer outro protocolo de comunicação e compartilhá-lo com o público, a Comunidade e as Organizações.
A TAIKAI requer autorização para utilizar o Conteúdo enviado pelos Inovadores e outros usuários do Website e, portanto, a revogação da licença implicará o cancelamento do contrato com a TAIKAI e as Contas associadas.
Você aceita e concorda que todos os Direitos de Propriedade Intelectual resultantes de um Projeto selecionado serão transferidos para a Organização responsável pelo Desafio, exceto quando os termos de contestação forem estabelecidos de outra forma.
Se for necessário transferir Direitos de Propriedade Intelectual ou registrar, inscrever, apresentar, legalizar ou notar em qualquer agência governamental em nome das Organizações em qualquer Estado onde a Organização esteja sediada, você concorda em auxiliar no cumprimento dos requisitos necessários.
A TAIKAI não tem qualquer responsabilidade por quaisquer registros, legalizações ou quaisquer exigências exigidas por qualquer lei de qualquer Estado que sejam necessárias para transferir ou adquirir quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual. Todos esses requisitos para transferir ou adquirir Direitos de Propriedade Intelectual pelas Organizações devem ser regulamentados entre você e as Organizações, e a TAIKAI não pode ser responsável por quaisquer danos, reclamações, despesas ou outros custos que você ou as Organizações incorram como resultado de reclamações relacionadas a quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual apresentadas por você no Website ou relacionadas ao Desafio.
Este Website é controlado e operado pela TAIKAI. A TAIKAI é proprietária ou está autorizada a usar o software, e nossos materiais no Website que não são Conteúdos carregados no Website por você, incluindo logotipos, marcas registradas, nomes comerciais, imagens, textos, ilustrações, arquivos de áudio, vídeo e a seleção, coordenação e arranjo de tais materiais protegidos por direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, ou outros direitos de propriedade.
Todas as outras marcas registradas, marcas de serviço e nomes comerciais usados no site e que não são resultado do Projeto são de propriedade de seus respectivos proprietários.
Sujeito a ser um Inovador, a TAIKAI concede a você uma licença não exclusiva, limitada, revogável, pessoal e intransferível, para usar o Website e seus serviços, para seu uso profissional, e em conformidade com os propósitos do Website. Você está proibido de qualquer outro uso ou exploração do conteúdo do Website sem a permissão prévia por escrito da TAIKAI. Particularmente, você está proibido de:
Qualquer uso não autorizado por você que contrarie o acima exposto encerra a licença concedida pela TAIKAI.
Todas as novas versões, atualizações ou mudanças em nosso Website, Serviços ou conteúdos relacionados estarão sujeitos a estes T&Cs. A TAIKAI reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos pelos presentes T&Cs.
Se você acredita que seus legítimos Direitos de Propriedade Intelectual foram violados pela introdução de certos conteúdos no Website, você deve notificar a TAIKAI e nos fornecer o seguinte:
A TAIKAI irá colaborar com você para tentar resolver o assunto da maneira mais rápida possível.
A TAIKAI não exclui ou limita sua responsabilidade de nenhuma forma que torne tal exclusão ou limitação ilegal.
A TAIKAI não tem controle sobre o comportamento de Inovadores, Organizações ou outros usuários de seu Website. Não controlamos as informações fornecidas por outros que são disponibilizadas através do Website. As informações de outros usuários podem ser imprecisas.
Ao aceitar estes T&Cs, você reconhece que a TAIKAI não controla de forma alguma a natureza, qualidade, legalidade ou oportunidade dos Desafios. Você concorda que a TAIKAI, em sua capacidade como intermediária, não fornece nenhum Desafio e não é parte de nenhum acordo estabelecido por você e pela Organização com relação a um Desafio.
A TAIKAI não tem controle e não é responsável pelos atos ou omissões das Organizações, ou pela qualidade, precisão ou legalidade dos Desafios. Nós não endossamos nenhuma Organização. Os Inovadores agem sob sua única e total responsabilidade.
Em sua capacidade como intermediário, a TAIKAI não pode ser responsabilizada se um Desafio não ocorrer como pretendido, como por exemplo, por causa de:
Não somos responsáveis pelo conteúdo ou uso de nenhum Projeto, pela falta de sucesso do Inovador em um Desafio, por qualquer dano causado a um Inovador por Organizações, por qualquer dano, como perda financeira, perda de negócios ou dano moral que um Inovador possa sofrer através de seu uso do Website ou de sua participação em um Desafio. Você concorda em procurar somente a Organização para quaisquer reclamações que possa ter em relação às informações fornecidas pela Organização. Se você possuir uma disputa com outro Inovador, você isenta a TAIKAI de todas as reivindicações de qualquer tipo decorrentes de tal disputa.
A TAIKAI não será responsável perante você por quaisquer danos, reclamações, despesas ou outros custos em que incorra como resultado de reclamações de terceiros relacionadas ao seu uso dos Serviços. Sob nenhuma circunstância a TAIKAI será responsável por quaisquer danos, mesmo que tais danos tenham sido devidamente comprovados. Você concorda que será responsável por, e a pedido da TAIKAI, defender a TAIKAI de reivindicações de terceiros decorrentes de informações fornecidas a TAIKAI para publicação ou qualquer violação por você destes T&Cs.
Você concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei em contrário, qualquer reclamação ou causa de ação relacionada ao seu uso dos Serviços deverá ser apresentada dentro de um (1) ano após o surgimento de tal reclamação ou causa de ação, ou ser barrada para sempre.
Você pode encerrar suas relações contratuais com a TAIKAI e fechar sua conta a qualquer momento, entrando em contato com a TAIKAI via email em [email protected]. A rescisão entra em vigor imediatamente, mas pode incluir o cancelamento de sua participação nos Desafios em andamento.
Se você (i) violar seus compromissos estabelecidos nestes T&Cs e em nossa Política de Privacidade, (ii) atribuir sua posição contratual a terceiros sem nossa autorização prévia por escrito e/ou (iii) agir de forma que cause prejuízos a nós, a outro Inovador ou Organização do Website ou se tivermos motivos genuínos para acreditar que a segurança e integridade da TAIKAI, seus Inovadores, Organizações ou terceiros estão em risco, reservamo-nos o direito de:
Quando isto for necessário, você será notificado de tal medida para permitir que você responda. A TAIKAI decidirá, a seu exclusivo critério, se deve ou não suspender as medidas implementadas.
Caso seja necessário desativar seu login no Website, nós o informaremos e você não deverá tentar acessar a conta por outros meios.
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Também podemos alterar a URL do Website e quando o fizermos, você será automaticamente redirecionado para a nova URL por um período razoável. Esta alteração não requer sua autorização ou notificação prévia.
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Estes T&Cs e os documentos integrados por referência expressam todo o acordo entre você e a TAIKAI em relação ao seu uso do Website e dos Serviços.
A TAIKAI pode modificar estes T&C para se adaptar ao seu ambiente tecnológico e comercial, e para cumprir a lei. Qualquer modificação nestes T&Cs será publicada no site com menção da data de vigência, e você será notificado pela TAIKAI antes que as mudanças entrem em vigor.
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Estes T&C devem ser interpretados de acordo com a Lei Portuguesa, e o Tribunal Distrital do Porto é estabelecido como o foro perante o qual qualquer litígio deles decorrente será discutido, com renúncia expressa de qualquer outro.
Estes T&Cs serão vinculativos e reverterão em benefício dos representantes legais, sucessores e cessionários das partes aqui presentes.